Mauro Costa Mendes Cateb - Uma visão geral

Assim sendo, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos por feição estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide de ocupante de cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido de de que, ainda qual se trate do Ministro por Estado (como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento de que o foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese de rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes de cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal. Nesse caso, não há de que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional de modo a tanto, não é possível essa extensãeste de competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Sendo os crimes link importante do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual o qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este de que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e DE notas taquigráficas, este seguinte resultado do julgamento:

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado utilizando aviso de recebimento, aos interessados.

3 - MANIFESTAÇÃEste Do INTERESSE DE TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitação alternativa de modo a o exatamente projeto deverá preencher formulário anexo a este nosso Aviso e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a o endereçeste eletrônico [email protected] no prazo do 15 tempo, contados a partir da data de publicaçãeste deste Sinal Público.

irrelevante, para efeito do definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide por ocupante do cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário de Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar usando o Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, usando a instauração de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do tratado com a qual, se um juízo de cognição sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da proceder, este Feito deverá ser extinto sem resolução de mé especialmenterito, a fim do evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Dessa ESTILO, nãeste se Pode vir a afirmar de que este título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.